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De autoria de Fabrício Calandrini, após alterações, lei que autoriza emissão do Cartão Acessibilidade é aprovada

“Com o Cartão Acessibilidade, a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, titular do cartão, poderá se identificar facilmente em todos os serviços públicos. É uma forma de defender os direitos das pessoas com deficiência, além de estarmos contribuindo para a melhoria das condições de vida dessas pessoas”.

Foi com essa afirmação que o vereador Fabrício Calandrini, segundo Secretário junto à Mesa Diretora, celebrou a aprovação do Projeto de Lei 023/2020, que regulamentou a matéria de sua autoria, inicialmente apresentada e aprovada em 21 de junho de 2017, instituindo o documento na cidade.

Com as alterações nos artigos 3º e 4º da Lei 4943, para ser emitido, interessados no Cartão Acessibilidade terão de comparecer à Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (COPEDE), vinculada à secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e do Emprego, munidos dos seguintes documentos (originais e cópias): RG, CPCF, comprovante de endereço, laudo médico emitido por órgão público com CID, atestando a deficiência e/ou mobilidade reduzida.

Outra mudança é que o Cartão Acessibilidade disporá de um código identificador numérico, garantindo sua autenticidade perante o órgão municipal concedente (Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (COPEDE).

Fabrício lembra que a validade do documento é de dois anos desde a data de emissão, tendo de ser renovado, sempre mediante apresentação dos documentos acima exigidos quando de sua solicitação. O cartão será emitido também para pessoas com deficiência temporária sob as mesmas especificidades.

Em resumo, o Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência ao serviço público existente, figurando, também, como instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular.