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Vereadores se unem e conseguem aprovar projeto de lei instituindo o programa Horta Comunitária Urbana

Durante sessão realizada virtualmente na tarde de quarta-feira, 17, os vereadores Fabrício Calandrini e Birruga, emplacaram o Projeto de Lei (PL) 056/2020, de autoria conjunta, instituindo o programa Horta Comunitária Urbana no município. A medida permitirá sua implantação em bens imóveis de domínio público mediante prévia concessão da Prefeitura.

Preservação do meio ambiente, manutenção de terrenos públicos mediante criação de espaços verdes, incentivo á produção para o autoconsumo sem fins lucrativos, cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos além da prática de horticultura foram justificativas apresentadas pelos parlamentares.

O programa será desenvolvido nas chamadas áreas públicas municipais ociosas, declaradas de utilidade pública e desocupadas. As associações de moradores e grupos de bairros interessados em implementar o programa disporão da supervisão da secretaria municipal de Meio Ambiente que fará o cadastramento dos interessados.

Outro ponto interessante é que nos locais não serão permitidas realizações de quaisquer construções permanentes, vez que o uso dos terrenos será exclusivo para o cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais, floricultura e paisagismo. Os excedentes dessas hortas não poderão ser comercializados mas consumidos pelos residentes nos bairros que hospedarem as hortas.

Em solicitando o espaço ocupado, o Poder Público não assegurará qualquer direito aos eventuais ocupantes que deverão devolvê-lo inteiramente desimpedidos no prazo improrrogável de 90 dias após a solicitação, sem indenização ou ressarcimento.