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• ATO DA MESA Nº 003/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
• EDITAL CONVOCAÇÃO 018.2024 LDO 2025
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 010/2024
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2024
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2024
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2024
• EDITAL CONVOCAÇÃO 032.2023 POSSE NELSINHO FIORE
• PL 170/2023 do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2023
• EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2023
• ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023