Atos da Presidência
- Ato da Presidência 009.25
- Ato da Presidência 007.25
- ATO DA MESA Nº 004/2024 - ALTERAÇÃO DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA
- ATO DA MESA Nº 003/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 006/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
- ATO DA MESA No 021/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
- ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 004/2022 - Recesso Legislativo 2022
- ATO DA MESA No 018/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
- Ato da MESA 012.22
- ATO DA MESA N°023/2021, 28 DE OUTUBRO DE 2021