Ordem do dia
- Ato da mesa Nº 020/2020, de 08 de maio de 2020
- Ordem do dia para 5ª Sessão Ordinária em 22 de abril 2020
- Ato da mesa Nº 019/2020, de 30 de março de 2020
- Ordem do dia para a 4ª Sessão Ordinária, em 18 de março de 2020
- Ato da Mesa Nº 018/2020
- Ordem do dia para a 3ª Sessão Ordinária, em 04 de março de 2020
- Ordem do dia para a 2ª Sessão Ordinária, em 19 de fevereiro de 2020
- Ordem do dia para a 1ª Sessão Ordinária, em 05 de fevereiro de 2020
- Ordem do dia para a 19ª Sessão Ordinária, em 04 de dezembro de 2019
- Ordem do dia para a 18ª Sessão Ordinária, em 19 de novembro de 2019