Ordem do dia
- Ordem do dia para a 9ª Sessão Ordinária, em 05 de junho de 2019
- Ordem do dia para a 8ª Sessão Ordinária, em 22 de maio de 2019
- Ordem do dia para a 7ª Sessão Ordinária, em 08 de maio de 2019
- Ordem do dia para a 6ª Sessão Ordinária, em 17 de abril de 2019
- Edital 003/2019
- Ato da mesa Nº 011/2019
- Ato da mesa Nº 010/2019
- Ordem do dia para a 5ª Sessão Ordinária, em 03 de abril de 2019.
- Ordem do dia para a 3ª Sessão Ordinária, em 13 de março de 2019.
- Ordem do dia para a 4ª Sessão Ordinária, em 27 de março de 2019.