Ordem do dia
- Ordem do dia para a 16ª Sessão Ordinária, em 16 de outubro de 2019
- Ordem do dia para a 15ª Sessão Ordinária, em 02 de outubro de 2019
- Ordem do dia para a 14ª Sessão Ordinária, em 18 de setembro de 2019
- Ordem do dia para a 13ª Sessão Ordinária, em 04 de setembro de 2019
- Ordem do dia para a 12ª Sessão Ordinária, em 21 de agosto de 2019
- Convite para audiência pública
- Ordem do dia para a 11ª Sessão Ordinária, em 07 de agosto de 2019
- Ordem do dia para a 10ª Sessão Ordinária, em 18 de junho de 2019
- Ordem do dia para a 9ª Sessão Ordinária, em 05 de junho de 2019
- Ordem do dia para a 8ª Sessão Ordinária, em 22 de maio de 2019